O Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei n.º 8.078/1990) e o Decreto n.º 7.962/2013 regulam as vendas online, impondo:
canal de atendimento acessível; informações claras e verdadeiras sobre o produto; prazo de arrependimento de 7 dias para devolução sem justificativa.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n.º 13.709/2018) exige transparência na coleta e uso de dados, implementação de políticas de privacidade claras, mecanismos de consentimento e um canal para que o consumidor exerça seus direitos.
